Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal, concursado e efetivo, questiona seu gestor sobre a possibilidade de acumular cargos públicos e, consequentemente, as contribuições previdenciárias para regimes próprios distintos. Ele deseja entender as regras constitucionais e infraconstitucionais que regem essa situação, especialmente no que tange à filiação e à abrangência dos regimes.

(a)

A Constituição Federal veda expressamente a acumulação de cargos públicos, mesmo que em entes federativos distintos, impedindo a filiação a mais de um regime próprio de previdência social.

(b)

É permitida a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, desde que os proventos de aposentadoria não ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social.

(c)

A Constituição Federal permite a acumulação de cargos públicos em duas hipóteses: a de dois cargos de professor; e a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou ainda de dois cargos na área da saúde, com profissões regulamentadas.

(d)

A acumulação de cargos públicos é permitida apenas para cargos em comissão, pois estes não exigem filiação obrigatória a regime previdenciário próprio.

(e)

O servidor que acumula cargos públicos em regimes previdenciários distintos deve optar por um único regime para recolher suas contribuições, sob pena de ter ambas as filiações canceladas.

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