Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC602688

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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das licitações e contratos administrativos, estabelece um rol de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública. Dentre os princípios expressamente previstos na nova lei, podemos destacar:

(a)

Apenas os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme já previstos na Constituição Federal.

(b)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade,afonidade, planejamento e ênfase no desenvolvimento nacional sustentável.

(c)

Os princípios da supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

(d)

Os princípios da autotutela, presunção de legitimidade dos atos administrativos, formalismo e celeridade processual.

(e)

Os princípios da cooperação, transparência, participação social, inovação e responsabilidade.

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