Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), instituída pela Lei nº 11.888/2008, garante às famílias de baixa renda o acesso a serviços técnicos especializados na área de habitação. Esses serviços envolvem diferentes etapas e profissionais, conforme previsto na legislação.

Com base nessa lei, assinale a afirmativa correta.

(a)

O direito à assistência técnica abrange os trabalhos de projeto, não incluindo o acompanhamento e a execução da obra pelos profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia.

(b)

O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, porém restritos aos profissionais de Arquitetura, não contemplando Urbanismo e Engenharia.

(c)

O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, realizados por profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia necessários à edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

(d)

O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, mas se limita à construção de novas edificações, não se aplicando à reforma, ampliação ou regularização fundiária.

(e)

A assistência técnica só pode ser oferecida diretamente às famílias, não podendo ser por meio de cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

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