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Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.

O registro do arquiteto perante um dos CAU estaduais habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.

No que se refere à Lei nº 12.378/2010 e suas alterações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina:

( ) Locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros.
( ) Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros.
( ) Ser desidioso na execução do trabalho contratado.
( ) Não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei nº 12.378/2010, perderá o mandato o conselheiro que:

I. Sofrer sanção disciplinar.
II. For condenado em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício do mandato ou da profissão.
III. Ausentar-se, sem justificativa, a 3 (três) reuniões do Conselho, no período de 1 (um) ano.
IV. Candidatar-se a cargo eletivo municipal.
Sobre a Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 12.378/2010, o CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil) e os CAUs (Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal) serão fiscalizados: