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  4. Assunto - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

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De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação, no que diz respeito ao tópico “Dos recursos”, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o Manual de Gestão de Documentos, assinale a INCORRETA.
É correto afirmar que, se o Estado decidir classificar uma informação como ultrassecreta, nos termos da Lei de Acesso à Informação, essa informação será restrita pelo prazo de:
O prazo máximo de restrição de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é de
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