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  4. Assunto - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

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O prazo máximo de restrição de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é de
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No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o próximo item.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.

Uma cidadã solicita acesso a documentos administrativos produzidos por um órgão público há 30 anos. O órgão alega que tais documentos estão restritos devido a informações pessoais sensíveis. Considerando a legislação brasileira, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), como o órgão deve proceder?

Caso os documentos que contêm informação classificada em qualquer grau de sigilo precisem ser tramitados ou expedidos, haverá necessidade da adoção de condições especiais.


Uma condição especial para essa operação ser conduzida é que

A Lei de Acesso à Informação foi um marco importante na legislação brasileira, representando um avanço em termos de transparência e acesso à informação pública. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art.216 da Constituição Federal de 1988, por qualquer meio legítimo.


Esse pedido de acesso à informação deve conter a

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