Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão de Passo de Torres (SC) deseja ter acesso a informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção de uma praça municipal no último ano. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, solicitando cópias de notas fiscais, contratos de prestação de serviço e relatórios de execução. A administração pública, no entanto, negou o acesso, alegando que tais informações são internas e não de interesse público.

(a)

A prefeitura agiu corretamente ao negar o acesso, pois a Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de interesse nacional e não a gastos municipais específicos.

(b)

A negativa de acesso é ilegal, pois a Lei nº 12.527/2011 garante o direito de acesso a informações de interesse público, independentemente de o solicitante demonstrar motivo, sendo a regra a publicidade.

(c)

O cidadão deveria ter recorrido ao Ministério Público para obter as informações, pois a Lei de Acesso à Informação é um instrumento para órgãos de controle e não para o cidadão comum.

(d)

A administração pública pode negar o acesso a informações financeiras de contratos e notas fiscais por até cinco anos, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação, para fins de auditoria interna.

(e)

A Lei de Acesso à Informação permite a negativa de acesso a informações sobre gastos públicos se estas puderem comprometer a segurança do município ou a privacidade dos gestores.

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