Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal, Direito Administrativo, Licitações, Contratos e Fiscalização

FC1307218

notificar erro

Um cidadão de Santos, buscando informações sobre a execução de um contrato de obra pública municipal, dirige-se à prefeitura. Ele deseja ter acesso aos relatórios de fiscalização e às atas de recebimento do serviço. Considerando a legislação vigente sobre o direito de acesso à informação, qual o procedimento correto a ser seguido pela administração pública?

(a)

A prefeitura deve fornecer imediatamente todos os documentos solicitados, sem qualquer tipo de restrição, pois o acesso à informação é um direito absoluto do cidadão.

(b)

A administração pública pode negar o acesso aos documentos, alegando que a informação solicitada se refere a procedimentos internos e não é de interesse público.

(c)

A prefeitura deve registrar o pedido e, em caso de informações que não sejam de acesso público restrito, disponibilizá-las ao solicitante em prazo razoável, podendo, se necessário, realizar a negativa fundamentada em caso de sigilo legal.

(d)

O cidadão deve comprovar seu interesse direto e específico na informação para que ela lhe seja concedida, sob pena de arquivamento do pedido.

(e)

A solicitação deve ser feita apenas por meio eletrônico, e a prefeitura não tem obrigação de atender pedidos presenciais.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: