Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597383

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Um fazendeiro na região amazônica, ao ser autuado por desmatamento em área de preservação permanente, alega que a legislação ambiental vigente, especificamente a Lei nº 12.651/2012, lhe garante o direito de manter a atividade produtiva em determinada extensão da propriedade, mesmo que isso implique a supressão de vegetação nativa.

(a)

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, estabelece regras para a proteção da vegetação nativa, definindo áreas de preservação permanente e reserva legal, e sua aplicação deve ser observada nos casos de desmatamento.

(b)

A Lei nº 12.651/2012 permite o desmatamento irrestrito em áreas de preservação permanente, desde que o proprietário rural comprove a necessidade econômica.

(c)

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) foi revogado por legislação posterior, não sendo mais aplicável em casos de desmatamento.

(d)

A Lei nº 12.651/2012 autoriza a conversão de áreas de preservação permanente em propriedades produtivas sem qualquer restrição.

(e)

O Código Florestal não trata de áreas de preservação permanente, focando apenas em questões de licenciamento ambiental para grandes empreendimentos.

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