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 O serviço de apoio especializado, oferecido em salas de recursos multifuncionais equipadas com mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos, tem por finalidade:
O cenário jurídico normativo brasileiro, mostra-se favorável ao atendimento do indivíduo com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Além das legislações no campo da Educação, temos leis e decretos da política de Saúde e Direitos Humanos (DAMASCENO et al., 2017). De acordo com Amorim e Lúcio (2016), dizer ao indivíduo que ele tem direitos é insuficiente, entretanto a realidade do sujeito com TEA é marcado por inúmeras dificuldades no acesso aos seus direitos. É preciso acionar os mecanismos concretos para que esse cidadão seja inserido nos serviços. (SOUZA,2019)
Sobre a atuação do assistente social quanto aos direitos do indivíduo com TEA, marque (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO: 
(  ) conhecer e entender os direitos e garantias que são assegurados às pessoas com autismo.
(  ) intervir no campo das relações sociais para concretizar a efetivação e a consolidação desses direitos, trabalhando em conjunto com a equipe na qual ele está inserido, com a família e com a sociedade.
(  ) de acordo com a Lei 8.662, de 1993 (BRASIL, 2011), não compete aos assistentes sociais, dentre outras ações, orientar indivíduos e grupos de diferentes camadas sociais, identificando e fazendo uso de recursos; defender seus direitos e trabalhar no planejamento, organização e administração dos benefícios e serviços sociais.
(  ) nesse sentido, mesmo se o usuário com autismo não tiver autonomia devido às especificidades de seu quadro clínico, os profissionais devem intervir, de modo que eles caminhem em busca de conquistá-la, através da socialização de informações, da inserção deles em programas e serviços e da publicização de seus direitos.
O autismo, também chamado de TEA (Transtorno do Espectro Autista) possui alterações significativas de comunicação, de integração social e no comportamento. A Lei Nº 12.764, de 2012 institui os direitos dos autistas e suas famílias em diversas esferas sociais. Por meio desta legislação, pessoas no espectro são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, têm os mesmos direitos assegurados. Essa lei foi intitulada tendo como inspiração a mãe de um autista e ativista pela causa.
De acordo com as informações acima, assinale o nome o qual ficou conhecida a Lei Nº 12.764:  
Após o aumento no número de matrículas de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a equipe gestora de uma escola municipal promoveu formação continuada e revisou o planejamento pedagógico, com o objetivo de alinhar práticas inclusivas às diretrizes legais e garantir acesso, participação e aprendizagem de todos os estudantes. Considere as afirmativas a seguir:

(__) A adaptação curricular é necessária.

(__) O atendimento especializado substitui o ensino regular.

(__) O apoio pedagógico favorece a aprendizagem.

(__) A inclusão exige reorganização das práticas escolares.

Assinale a alternativa correta.
No contexto da educação inclusiva, considerando os Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, o atendimento ao estudante com TEA deve: