Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma empresa do setor de construção civil no Rio Grande do Norte está sendo investigada por suspeitas de envolvimento em esquemas de corrupção que resultaram em prejuízos aos cofres públicos. A administração da empresa busca entender as implicações legais e as sanções cabíveis em caso de confirmação das irregularidades, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.

(a)

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes para a aplicação das sanções.

(b)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública incluem multas, proibição de contratar com o poder público, e perda de bens e valores, podendo haver a desconsideração da personalidade jurídica em casos de fraude.

(c)

A Lei nº 12.846/2013 se aplica apenas a atos de corrupção praticados por servidores públicos, não alcançando as empresas que, em tese, teriam se beneficiado de tais práticas ilícitas.

(d)

A celebração de acordo de leniência, prevista na Lei nº 12.846/2013, permite que a pessoa jurídica confesse o ato ilícito e colabore com as investigações, mas não isenta a empresa da aplicação de multas, apenas suspende temporariamente a proibição de contratar com o poder público.

(e)

A responsabilidade da pessoa jurídica pela Lei nº 12.846/2013 é apenas civil e administrativa, não havendo previsão para sanções criminais, que recaem exclusivamente sobre os indivíduos físicos envolvidos nos atos de corrupção.

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