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  4. Assunto - Lei Nº 12.850/2013 E Suas Alterações

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A Lei nº 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem como um de seus pilares a desburocratização e a celeridade na resolução de conflitos, aplicando-se a infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando uma abordagem mais célere e menos formalista para a justiça.
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