Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de São Carlos - SC

Concurso: Prefeitura de São Carlos - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FEPESE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1078597

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Assinale a alternativa correta com base na Lei no 129, de 05 de junho de 1990, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Carlos (SC).

(a)

É vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir atos regulamentares destinados à execução plena do Regime Jurídico Único.

(b)

É vedada a acumulação de férias, exceto em benefício do servidor público municipal, por motivo comprovadamente relevante.

(c)

São requisitos do estágio probatório: produtividade; assiduidade e pontualidade; inidoneidade moral.

(d)

A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser inferior a 30 horas semanais, nem superior a 44 horas semanais.

(e)

A remuneração por trabalho noturno será superior à remuneração por trabalho diurno em 30%, durante o período compreendido das 23 horas às 07 horas do dia seguinte.

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