Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um grupo de educadores de Barcarena (PA) está discutindo a aplicação da doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles precisam compreender a mudança de paradigma em relação à antiga doutrina da situação irregular e como essa nova abordagem impacta o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

(a)

A doutrina da situação irregular via a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo-lhes autonomia e participação ativa nas decisões que os afetam.

(b)

A doutrina da proteção integral, ao contrário da situação irregular, considera a criança e o adolescente como objetos de proteção do Estado, justificando a intervenção estatal em suas vidas sem a necessidade de considerar sua vontade.

(c)

A principal mudança da doutrina da proteção integral é a concepção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, e não mais como meros objetos de proteção, o que implica garantir seus direitos fundamentais com primazia de seus interesses.

(d)

A doutrina da situação irregular foi totalmente superada, e o ECA, sob a égide da proteção integral, não prevê mais a aplicação de medidas socioeducativas, focando apenas em medidas protetivas.

(e)

A proteção integral se limita a garantir o direito à vida e à saúde, desconsiderando a necessidade de responsabilização por atos infracionais, que são tratados como mera indisciplina escolar.

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