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A Guarda Civil Municipal de Salvador tem como missão primordial a proteção dos munícipes e do patrimônio público. Em uma ocorrência de perturbação do sossego, a atuação dos guardas municipais deve estar em conformidade com as competências estabelecidas em lei, especialmente no que tange à sua autonomia e limites de atuação.
Um servidor recém-admitido no Município de Salvador, após ser aprovado em concurso público, está em fase de ambientação e aprendizado sobre suas novas responsabilidades. Ele tem dúvidas sobre os requisitos legais para o ingresso no serviço público municipal, conforme estabelecido pela legislação vigente.
Um cidadão aprovado em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador busca informações sobre os requisitos para ingresso. A Lei Complementar nº 1/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município, estabelece critérios essenciais para a investidura em cargo público. Dentre os requisitos listados, qual deles se refere à condição de saúde e à ausência de impedimentos decorrentes de penalidades anteriores?