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MP
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Conhecimentos Específicos
O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da pessoalidade, estabelece que a sanção penal aplicada a um indivíduo não pode ultrapassar sua pessoa, exceto no que tange à obrigação de reparar o dano e ao perdimento de bens, que podem ser estendidos aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.
