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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional e Específicos
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura e garante direitos às pessoas com deficiência em diversas áreas, incluindo a educação, ao determinar que o sistema educacional deve promover a inclusão em todos os níveis e modalidades de ensino, com a oferta de recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado.
