Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal, Direito Administrativo, Licitações, Contratos e Fiscalização

FC1307232

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Um vereador de Santos, durante uma sessão ordinária, solicitou acesso a todos os contratos firmados pela prefeitura no último ano com empresas de coleta de lixo, incluindo valores e aditivos. A administração municipal negou o acesso a alguns desses contratos, alegando que as informações contêm dados estratégicos e que a divulgação poderia prejudicar negociações futuras.

(a)

A negativa de acesso é legítima, pois a administração pública tem o direito de proteger informações estratégicas e negociações futuras, mesmo que solicitadas por um representante do povo.

(b)

O vereador, como representante do controle social e legislativo, tem o direito de acesso a todos os contratos firmados pela prefeitura, sendo dever do órgão público fornecer as informações solicitadas, salvo exceções legais expressamente previstas.

(c)

Apenas informações sobre licitações concluídas podem ser acessadas; contratos em vigor ou com aditivos não são de interesse público.

(d)

A administração pode negar o acesso a contratos se o solicitante não comprovar interesse direto e pessoal nos documentos, como previsto em lei.

(e)

O acesso a contratos públicos é restrito a órgãos de controle como o Tribunal de Contas, não sendo permitido a representantes eleitos ou cidadãos.

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