Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal, Direito Administrativo, Licitações, Contratos e Fiscalização

FC1307216

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A Prefeitura de Santos implementou um novo sistema eletrônico para a prestação de diversos serviços aos cidadãos, visando agilizar o atendimento e reduzir a burocracia. Um morador da cidade solicitou a emissão de um alvará de funcionamento por meio da plataforma digital.

(a)

A emissão do alvará por meio eletrônico é facultativa para a prefeitura, que pode exigir a presença física do solicitante para a conclusão do processo.

(b)

A utilização de meios eletrônicos para a prestação de serviços públicos deve garantir a segurança, autenticidade, integridade e o sigilo das transações, bem como a possibilidade de acesso e reprodução pelo usuário.

(c)

A legislação permite que a prestação de serviços por meios eletrônicos seja realizada apenas para informações de caráter geral, não sendo aplicável a atos que gerem direitos ou obrigações para o cidadão.

(d)

Uma vez que o serviço é oferecido eletronicamente, a prefeitura não precisa mais manter canais de atendimento presencial para o mesmo serviço.

(e)

A assinatura eletrônica em documentos emitidos por meio digital tem validade apenas se for realizada por certificado digital emitido pelo próprio município.

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