Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um debate sobre a legislação educacional em Jundiaí (SP) abordou a importância de leis que garantam a qualidade do ensino e o bem-estar dos estudantes. Um ponto de discussão foi a legislação que estabelece normas para a oferta de alimentação escolar e o direito dos alunos a uma nutrição adequada durante o período letivo.

(a)

A Lei nº 15.211/2025, ao tratar da alimentação escolar, estabelece que a responsabilidade pela oferta é exclusiva das famílias, cabendo às escolas apenas o fornecimento de material didático.

(b)

A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de alimentação escolar adequada e saudável para os alunos da rede pública de ensino, definindo diretrizes para sua execução.

(c)

A legislação mencionada permite que as escolas sirvam alimentos com baixo valor nutricional, desde que sejam mais baratos, priorizando a economia em detrimento da saúde dos estudantes.

(d)

A Lei nº 15.211/2025 isenta as escolas da responsabilidade de fiscalizar a qualidade dos alimentos, delegando integralmente essa função aos órgãos de vigilância sanitária sem acompanhamento pedagógico.

(e)

A referida lei não estabelece prazos ou periodicidade para a oferta de alimentação escolar, deixando a critério de cada instituição decidir quando e se haverá o fornecimento.

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