Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal, Ética e Serviço Público

FC686714

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Um farmacêutico de Santos, ao ser questionado sobre a organização de sua farmácia comunitária, explica que a legislação vigente estabelece normas claras para o funcionamento desses estabelecimentos, visando garantir a qualidade dos medicamentos e a segurança dos pacientes. Ele menciona que a lei que rege a profissão é um dos pilares dessa regulamentação.

(a)

A Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, é a única norma que rege o funcionamento de farmácias no Brasil.

(b)

A Lei nº 3.820/1960 estabelece as bases para a criação e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, mas não trata diretamente do exercício profissional e das farmácias.

(c)

A Lei nº 3.820/1960, ao criar os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, estabelece as diretrizes para a fiscalização do exercício profissional e o funcionamento das farmácias, sendo fundamental para a garantia da qualidade e segurança dos serviços farmacêuticos.

(d)

O farmacêutico não precisa seguir nenhuma lei específica, pois a autonomia profissional permite a livre organização da farmácia.

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