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Qual é a Lei que disciplina o Código da Administração Financeira do Estado de Pernambuco, no que se refere à elaboração, aprovação e execução do Orçamento, bem como suas repercussões sobre o patrimônio estadual?
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De acordo com o disposto no art.13, da Lei 4.320/1964, são Despesas de Custeio:
A contabilização e, portanto, o controle dos valores planejados e executados (receitas e despesas) do setor público é conduzida a partir notadamente das orientações de(a):
I. Lei das SAs. II. Normas determinadas pelo Banco Central do Brasil e Banco do Brasil. III. Lei 4.320/64. IV. Detalhamento proposto na CF/1988. V. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Está(ão) correta(s) apenas
Além da própria CF/1988, os administradores públicos devem cumprir os preceitos da Lei 4.320/64, considerando que
I. essa legislação contempla as normas de direito financeiro, em vigor no país para os entes do setor público.
II. ela cobre os aspectos relacionados como a liberação e o controle orçamentário dos entes do setor público.
III. substitui as normas de contabilidade pública, válidas para os diferentes níveis de governo.
IV. garante uma gestão fiscal isenta de erros.
Está(ão) correta(s) apenas

Julgue o item subsequente, a respeito do sistema de contabilidade federal e do campo de aplicação, patrimônio e variações patrimoniais da contabilidade pública.


Conforme dispõe a Lei n.º 4.320/1964, as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal regulam, também, os orçamentos e balanços das autarquias e das fundações públicas, entidades incluídas no campo de aplicação da contabilidade pública.