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Segundo a Lei nº 4.320/64, esta etapa da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O conceito é referente:
De acordo com a Lei 4.320/1964, a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classifica-se como:
Qual é a Lei que disciplina o Código da Administração Financeira do Estado de Pernambuco, no que se refere à elaboração, aprovação e execução do Orçamento, bem como suas repercussões sobre o patrimônio estadual?
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De acordo com o disposto no art.13, da Lei 4.320/1964, são Despesas de Custeio:
A contabilização e, portanto, o controle dos valores planejados e executados (receitas e despesas) do setor público é conduzida a partir notadamente das orientações de(a):
I. Lei das SAs. II. Normas determinadas pelo Banco Central do Brasil e Banco do Brasil. III. Lei 4.320/64. IV. Detalhamento proposto na CF/1988. V. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Está(ão) correta(s) apenas