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Disciplina:
Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir:
I - Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, e as despesas nele legalmente liquidadas.
II - Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo ano em que foram empenhadas.
III - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
De acordo com a Lei 4.320/64, estão CORRETAS as afirmativas:
I - Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, e as despesas nele legalmente liquidadas.
II - Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo ano em que foram empenhadas.
III - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
De acordo com a Lei 4.320/64, estão CORRETAS as afirmativas:
Disciplina:
Contabilidade Pública
Considerando as disposições legais e os preceitos teóricos relativos à receita pública, avalie as proposições a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Compõem as receitas de capital na Administração Pública, por exemplo, as operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.
(__)A liquidação da receita pública é compreendida como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dela.
(__)A renúncia da receita compreende, por exemplo, modificação de base de cálculo com impacto negativo na arrecadação de tributos, contribuições, ou por anistia, remissão, subsídio, isenção em caráter geral e créditos extraordinários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Compõem as receitas de capital na Administração Pública, por exemplo, as operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.
(__)A liquidação da receita pública é compreendida como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dela.
(__)A renúncia da receita compreende, por exemplo, modificação de base de cálculo com impacto negativo na arrecadação de tributos, contribuições, ou por anistia, remissão, subsídio, isenção em caráter geral e créditos extraordinários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Disciplina:
Contabilidade Pública
Segundo a Lei Federal n.º 4.320 de 1964, empenho "é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Esse instrumento de garantia ao credor é formalizado por meio da nota de empenho. No caso de o município emitir a nota de empenho com valor empenhado excedente, assinale a alternativa que indica como o responsável deverá proceder:
O Contador-Geral do Município Gama, ao classificar os passivos da entidade para a elaboração do Balanço Patrimonial e do Anexo de Dívida Consolidada do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no encerramento do exercício, depara-se com as seguintes obrigações financeiras específicas:
I. Restos a Pagar processados, referentes à aquisição de materiais de consumo, que não foram pagos até 31 de dezembro;
II. precatórios judiciais (emitidos após 5 de maio de 2000) que foram regularmente incluídos no orçamento do exercício, mas que não foram pagos durante a execução do respectivo orçamento; e
III. operação de crédito contratada com prazo de amortização de 10 (dez) meses, cujas receitas constaram expressamente aprovadas no orçamento do exercício.
Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta sobre a classificação dessas dívidas.
I. Restos a Pagar processados, referentes à aquisição de materiais de consumo, que não foram pagos até 31 de dezembro;
II. precatórios judiciais (emitidos após 5 de maio de 2000) que foram regularmente incluídos no orçamento do exercício, mas que não foram pagos durante a execução do respectivo orçamento; e
III. operação de crédito contratada com prazo de amortização de 10 (dez) meses, cujas receitas constaram expressamente aprovadas no orçamento do exercício.
Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta sobre a classificação dessas dívidas.
O Secretário de Planejamento e Orçamento conduz uma reunião com sua equipe técnica para avaliar a execução orçamentária e financeira do exercício corrente. Durante a reunião, três fatos administrativos são colocados em pauta para a devida deliberação, classificação e registro:
I. Constatou-se, ao término do primeiro bimestre, que a realização da receita está frustrada, o que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas na LDO.
II. Houve a necessidade de transferir parcela do crédito orçamentário aprovado para uma de suas delegacias regionais (unidade gestora integrante do mesmo órgão/estrutura administrativa), mantendo-se inalteradas as classificações institucional, funcional e programática originais.
III. Ocorreu o surgimento de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública na região Sul, para as quais não há qualquer dotação prévia na LOA.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
I. Constatou-se, ao término do primeiro bimestre, que a realização da receita está frustrada, o que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas na LDO.
II. Houve a necessidade de transferir parcela do crédito orçamentário aprovado para uma de suas delegacias regionais (unidade gestora integrante do mesmo órgão/estrutura administrativa), mantendo-se inalteradas as classificações institucional, funcional e programática originais.
III. Ocorreu o surgimento de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública na região Sul, para as quais não há qualquer dotação prévia na LOA.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
