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Julgue o item a seguir.


A Lei 4.320/64 não prevê a obrigatoriedade de divulgação de relatórios fiscais e orçamentários pelos entes públicos, podendo os gestores optar pela não transparência na prestação de contas à sociedade.
Julgue o item a seguir.


A Lei 4.320/64 não estabelece critérios para a elaboração e o acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo exclusivamente focada em aspectos contábeis e de controle.
Julgue o item a seguir.


A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, visando a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
Uma entidade pública identificou que recebeu receitas orçamentárias classificadas incorretamente no exercício anterior. Para corrigir esse erro, conforme as normas de Contabilidade Pública e a Lei 4.320/64, a entidade deve:
De acordo com a Lei 4.320/64, as despesas de exercícios anteriores referem-se a: