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Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.


Transferência voluntária intergovernamental deve ser contabilizada pelo ente transferidor como despesa.

A seguir, são apresentadas funções de demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
I demonstrar receitas e despesas previstas em comparação com as realizadas II evidenciar a movimentação financeira e apresentar o resultado da entidade III apresentar as alterações verificadas no patrimônio e o resultado decorrente da comparação de variações aumentativas e diminutivas IV descrever a evolução/involução do patrimônio da entidade
Assinale a opção que relaciona corretamente cada função descrita com a respectiva demonstração contábil indicada.
À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
Questão Anulada
O MCASP (2014) orienta os registros patrimoniais decorrentes das despesas orçamentárias de exercícios anteriores (DEA), a partir das disposições da Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº 93.872/1986.

No que tange ao reconhecimento e registro das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que:
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Se determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado aos filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no grupo de material de consumo.