Questões de Concurso

Integrarão obrigatoriamente a Lei de Orçamento, exceto:

Sobre a Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), não é correto afirmar: 

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I.O art. 35 da referida Lei estabelece que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas pelo regime de competência e as despesas nele legalmente empenhadas pelo regime de caixa, em padrão idêntico de reconhecimento.
II.O art. 62 da referida Lei estabelece que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, etapa de verificação do direito adquirido pelo credor da administração pública.
III.O art. 63 da referida Lei estabelece que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, disciplina os restos a pagar como mecanismo de tratamento das despesas empenhadas e não pagas no exercício, com classificação própria. Acerca dos restos a pagar, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, conforme dispõe o art. 36 da referida Lei.
(__)Os restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas no exercício e ainda pendentes de liquidação ao final do exercício financeiro, sem registro do reconhecimento do direito do credor.
(__)Os restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas no exercício, mas ainda pendentes de liquidação ao final do exercício financeiro, sem reconhecimento prévio do direito adquirido pelo credor.
(__)Os restos a pagar têm validade ilimitada após a inscrição, sem possibilidade de cancelamento por decurso de prazo ou por desnecessidade da despesa originalmente empenhada pelo ente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, disciplina a execução da despesa pública em estágios sucessivos, com definições próprias para cada uma das etapas. Considerando o art. 58 da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre o empenho da despesa.