Questões de Concurso

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, classifica os créditos adicionais em três espécies, com hipóteses e procedimentos de abertura distintos. Sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I.Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, sendo abertos por decreto do Poder Executivo após autorização legislativa.
II.Os créditos especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dependem de prévia autorização legislativa, sendo abertos por decreto do Poder Executivo após a referida autorização.
III.Os créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e dependem de prévia autorização legislativa por meio de lei específica para a abertura.

Está correto o que se afirma em:

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 (que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), no que se refere as entidades autárquicas ou paraestatais, incluindo as de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Considere o caso hipotético a seguir.

No encerramento do exercício financeiro de 2025, o Comando da Aeronáutica apresentou os seguintes dados consolidados relativos ao "Projeto de Modernização de Sistemas de Controle do Espaço Aéreo", classificado no GND 4 (Investimentos):

Dotação Atualizada na LOA 2025: R$ 10.000.000,00
Despesas Empenhadas: R$ 9.200.000,00
Despesas Liquidadas: R$ 8.500.000,00
Despesas Pagas: R$ 7.800.000,00

De acordo com as normas vigentes, em 31 de dezembro de 2025, a unidade gestora realizou a inscrição automática em Restos a Pagar. Considere que não houve cancelamentos de empenhos durante o exercício e que todos os empenhos não liquidados referem-se a serviços em efetiva execução (cumprimento da obrigação de fazer).

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, os valores de Restos a Pagar Processados (RPP), Restos a Pagar Não Processados (RPNP) e o impacto no Resultado Orçamentário do exercício de 2025 (considerando apenas esta dotação e que a receita foi arrecadada integralmente).

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição. Considera-se dívida ativa não tributária o crédito proveniente de 

No que diz respeito ao regime contábil aplicado sob a ótica orçamentária, assinale a opção correta, conforme a Lei nº 4.320/1964.