2. Questões de Concurso

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A previsão das receitas de anuidades na lei orçamentária, por individualizar os valores que se esperam arrecadar no exercício, substitui o lançamento e dispensa a identificação dos respectivos devedores quando esse estágio for exigido pela legislação.  
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No acompanhamento das receitas de anuidades do CONTER, a transferência, pela instituição arrecadadora, dos valores recebidos para a conta bancária do Conselho corresponde ao estágio da arrecadação da receita pública.
Os atos potenciais praticados pela Administração Pública, enquanto não produzirem efeitos patrimoniais, devem ser registrados em contas de natureza de informação patrimonial do PCASP.
No encerramento do exercício financeiro, a inscrição de restos a pagar processados produz reflexos apenas nas contas de natureza de informação patrimonial do PCASP, não havendo repercussão nas contas de natureza de informação orçamentária.
Caso a administração do CONTER ateste o recebimento de materiais de escritório adquiridos regularmente, a liquidação dessa despesa exigirá a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e nos documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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