2. Questões de Concurso

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O estágio da receita pública no qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável e identifica o devedor denomina-se: 
Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, a receita derivada da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços ou de taxas municipais classifica-se como: 
Consideram-se Restos a Pagar no âmbito da administração pública, conforme o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964: 
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de condição é denominado:
Determinada empresa pública adquiriu um bem de capital (trator) já em utilização nas atividades rurais. Pela norma contábil pública, a compra deverá compor o desdobramento da despesa de capital em:
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