Questões de Concurso

No exercício atual, a Administração reconheceu obrigação referente a exercício encerrado. Constatou se que, à época própria, o orçamento consignava crédito específico com saldo suficiente para atendê-la, mas a despesa não foi processada naquele exercício. 

Considerando a situação apresentada e o tratamento das Despesas de Exercícios Anteriores previsto na legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.

No início de determinado exercício financeiro, durante a análise das obrigações provenientes do exercício anterior, o Tesoureiro identificou as seguintes situações:

I. Despesa regularmente empenhada e liquidada até 31 de dezembro, mas ainda não paga.

II. Despesa regularmente empenhada até 31 de dezembro, mas cuja liquidação ainda não havia ocorrido.

III. Despesa de exercício encerrado para a qual o respectivo orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, mas que não se processou na época própria.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, as situações I, II e III correspondem, respectivamente, a: 

Considerando as disposições relativas ao empenho da despesa, analise as afirmativas:

I. Para as despesas cujo montante não se possa determinar, será feito o empenho por estimativa.

II. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

III. A dispensa da emissão da nota de empenho, nos casos especiais previstos na legislação específica, não se confunde com a realização de despesa sem prévio empenho.

Está correto o que se afirma em: