Questões de Concurso
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A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as demonstrações contábeis a serem elaboradas pelas entidades públicas, divulgando os resultados gerais do exercício. A demonstração contábil que apresenta a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, em conjunto com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que irão ser transferidos para o exercício seguinte, é
Em conformidade com a Lei n.º 4.320/64, quanto à execução do orçamento, considere as afirmativas a seguir:
I - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
II- A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III- O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
IV- É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I. A Lei n? 4.320/64 classifica a receita pública em duas categorias econômicas: corrente e de capital.
II. O superávit do orçamento corrente constitui item da classificação da receita orçamentária.
III. Os dividendos são exemplos de receitas correntes.
IV. O recolhimento da receita pública é feito em estrita observância ao princípio da unidade financeira.