Questões de Concurso

A Lei Orçamentária Anual é o documento dos entes federativos onde são previstas as receitas e fixadas as despesas para o próximo exercício financeiro, devendo passar por aprovação legislativa. No entanto, na fase de execução há circunstâncias que podem exigir sua alteração, o que é levado a efeito através de instrumento retificador denominado crédito adicional. Com base na legislação vigente acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os créditos adicionais abrangem três categorias, a depender das características que ensejam sua abertura e a finalidade para as quais são abertos, quais sejam: suplementares, especiais e extraordinários. ( ) A autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância poderá estar contida no próprio texto da Lei Orçamentária Anual. ( ) Em casos urgentes e imprevistos, como catástrofes e desastres naturais, deverão ser abertos créditos adicionais especiais, para os quais é imprescindível a autorização legislativa e a indicação dos recursos necessários à sua abertura. ( ) São fontes legítimas para abertura de créditos adicionais previstas na Lei nº 4.320/1964: o superávit orçamentário do exercício anterior, a reserva de contingência, e os recursos que, em decorrência de vetos na Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes.

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, que trata das normas gerais de Direito Financeiro, são classificadas como despesas de inversões financeiras:

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Considerando essa definição, analise os itens abaixo e assinale V (Verdadeiro) para aqueles que se enquadram como despesas de custeio, e F (Falso) para os que não se enquadram:

( ) Pessoal Civil e Militar.
( ) Serviços de Terceiros.
( ) Juros da Dívida Pública.
( ) Material Permanente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Em dezembro, um município emitiu o carnê do IPTU (lançamento) para 2026. Um contribuinte pagou a guia somente em janeiro de 2026. Considerando o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, essa receita pertence ao exercício de: 

Segundo a Lei nº 4.320/1964, são classificadas como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:
I. Aquisição de bens de capital já em utilização.
II. Aquisição de material permanente.
III. Execução de obras públicas.
Está CORRETO o que se afirma: