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Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, inclusive as
No exercício financeiro, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), sob o aspecto orçamentário, o reconhecimento da receita ocorre no momento
Os ingressos de valores nos cofres públicos onde o Estado é mero depositário desses valores, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, e alterações posteriores, no Balanço Financeiro são classificados como
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No registro dos restos a pagar, dadas as limitações operacionais para a discriminação das despesas em processadas e não processadas, dispensa-se a distinção quanto às características da despesa não paga, sendo exigido apenas o registro contábil agregado.
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De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, o total das Variações Patrimoniais Passivas é (em R$ mil):