Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos/Conhecimentos Específicos - Direito Tributário e Financeiro

FC597828

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Um advogado tributarista foi consultado por um cliente que recebeu uma notificação de lançamento de tributo, alegando que a cobrança era indevida. O advogado, ao analisar a situação, lembrou-se do Código Tributário Nacional e de suas disposições. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio ou norma do Código Tributário Nacional que deve ser observado nesse caso.

(a)

O Código Tributário Nacional permite a cobrança de tributos sem a necessidade de lei que os institua, desde que haja um ato administrativo.

(b)

A notificação de lançamento deve ser feita pessoalmente ao contribuinte, sendo vedada a comunicação por meio eletrônico.

(c)

O lançamento tributário deve respeitar o prazo de decadência, que é de cinco anos, a contar do fato gerador.

(d)

O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é sempre do contribuinte, independentemente de sua capacidade econômica.

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