Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC830215

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Considerando a possibilidade de recorrer aos autos de infração, previstos no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, é correto afirmar que:

(a)

Julgada improcedente o recurso, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta um novo prazo de 10 (dez) dias.

(b)

A defesa far-se-á por petição ao Gabinete Jurídico, sendo obrigatória a anexação de documentos.

(c)

O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração.

(d)

Apresentada a defesa dentro do prazo, produzirá efeito resolutório de cobrança de multas ou da aplicação de penalidades para todos os atos.

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