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A Lei n.º 7148/2015 aprova o Plano Municipal de Educação (PME) do município de São Miguel do Oeste, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para o desenvolvimento da educação no município durante o decênio. Essa legislação é parte fundamental do sistema educacional, junto com a Lei n.º 6088/2008, que organiza o Sistema de Ensino do município e prevê a articulação entre os diferentes níveis de governo e os setores da sociedade para garantir uma educação de qualidade. Com base nas disposições das Leis n.º 7148/2015 e n.º 6088/2008, assinale a alternativa correta:
O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, aprovou a Lei que estabelece o Plano Municipal de Educação (PME) onde constam como suas diretrizes, as opções descritas abaixo, EXCETO:
Conforme o Plano Municipal de Educação, no seu Art. 10, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, constituirá como fonte de informações. Marque a alternativa que traz o destino dessas fontes de informações:
Fonte: https://tinyurl.com/4tut6esz