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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional e Específicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura, em seu artigo 53, que é direito da criança e do adolescente frequentar escola pública gratuita e próxima de sua residência, garantindo o acesso à educação em todos os níveis de ensino, o que implica a obrigatoriedade do poder público em oferecer vagas suficientes e de qualidade.
