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Consideram-se federais os arquivos
A Lei de Arquivos (Lei n.8.159, de 8 de janeiro de 1991) estabelece que
O Conselho Nacional de Arquivos - Conarq:
Com relação à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsecutivo.

A política de acesso aos documentos de arquivo tem, atualmente, como fundamento a Lei n.º 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos.
Julgue o item subsequente, relativo à gestão de documentos.

A gestão de documentos e os procedimentos de tratamento da documentação, em suas fases corrente, intermediária e permanente, constituem dever do poder público.