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Conforme a Lei de Arquivos (Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991),
As atividades técnicas ligadas ao processo de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento corrente e intermediário, com vistas ao recolhimento, à guarda ou à eliminação, definem, de acordo com a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
De acordo com a legislação vigente,
Os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região são da competência
A propósito da atual política brasileira de acesso aos documentos públicos, é correto afirmar que