Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um município do Rio Grande do Norte, ao planejar a contratação de um show artístico para as festividades locais, identificou que o cachê do artista é substancialmente elevado e que sua fama é nacionalmente reconhecida, o que justificaria, em tese, uma contratação direta. Para tanto, a administração municipal precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

(a)

A contratação direta é cabível, desde que o município apresente parecer jurídico e a devida previsão orçamentária, dispensando-se a estimativa de despesa e a justificativa da escolha do artista.

(b)

A administração deve realizar licitação na modalidade concorrência, pois a contratação de artistas renomados, mesmo com cachês elevados, não se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

(c)

A inexigibilidade de licitação é possível, mas exige a comprovação da consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, a estimativa da despesa, a justificativa da escolha e a demonstração da compatibilidade com os recursos orçamentários.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 proíbe a contratação direta de artistas, exigindo sempre a licitação, mesmo que para bens ou serviços de natureza singular.

(e)

O município pode contratar diretamente o artista sem necessidade de qualquer documentação comprobatória, bastando a autorização do prefeito, uma vez que a fama do artista dispensa formalidades.

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