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  3. Legislação da Justiça Militar
  4. Assunto - Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

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João, oficial da Força Armada brasileira, após regular processo judicial, no qual lhe foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, tendo a respectiva sentença transitado em julgado.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
De acordo com a Lei n° 8.457/1992, que dispõe sobre Organização da justiça miiitar da União, no que tange ao tema da Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra, assinale a opção correta.
Considerando a organização da justiça militar da União, assinale a opção correta.

Sobre as duas espécies de Conselhos de Justiça, analise:


i. Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade;

ii. Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.


Assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

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