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Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Cecília Meireles, titular de cago efetivo no Município de Manaus, faleceu em 17 de julho de 2026, deixando: os pais, Regina e Geraldo,
que dela dependiam economicamente; o irmão inválido, Reinaldo, que vivia em sua companhia; o companheiro Eduardo, que reside
em Belém; o ex-marido, Paulo, a quem pagava pensão alimentícia; os filhos Tiago, universitário de 26 anos de idade, e Mariana, universitária de 20 anos; a enteada Luciana, de 15 anos. Considerando esses dados, farão jus à pensão legada pela servidora falecida:
Concurso:
Câmara de Manaus - AM
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Paulo, servidor público, ingressou no serviço público municipal antes de 16 de dezembro de 1998. Ele está planejando sua aposentadoria e deseja saber quais são os requisitos para se aposentar com proventos integrais, de acordo com as regras de transição previstas na Lei Nº 870/2005. Quais das seguintes condições Paulo deve atender para se aposentar com base no artigo 50 dessa lei?
