Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597342

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Um servidor público de Amparo (SP) foi autuado por descartar resíduos de forma inadequada, violando a Lei Nº 9605/1998, que trata da proteção ao meio ambiente. Ao ser questionado sobre sua conduta, ele argumentou que não tinha conhecimento das normas de descarte. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a responsabilidade desse servidor segundo a referida lei.

(a)

O servidor não pode ser responsabilizado, pois alegou desconhecimento da lei.

(b)

A responsabilidade do servidor é objetiva, podendo ser responsabilizado independentemente de culpa.

(c)

O servidor pode ser responsabilizado apenas se houver dano ao meio ambiente comprovado.

(d)

A lei não prevê penalidades para servidores públicos em caso de descumprimento.

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