Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma servidora pública federal, após ter sido aprovada em novo concurso, ingressou no serviço público e passou a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. Ela tem dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(a)

A Lei nº 9.717/98 estabelece que os Regimes Próprios de Previdência Social devem obrigatoriamente conceder todos os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem exceção.

(b)

A referida lei determina que os RPPS devem ser administrados por entidades de direito privado, com gestão e controle dos próprios servidores ativos e inativos.

(c)

A Lei nº 9.717/98 estabelece que os benefícios a serem concedidos pelos RPPS serão, no mínimo, aqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, e que a gestão dos recursos e a aplicação do patrimônio devem ser feitas de forma atuarial e financeira.

(d)

Segundo a Lei nº 9.717/98, os RPPS não podem conceder aposentadoria por invalidez, sendo este benefício de competência exclusiva do INSS.

(e)

A lei em questão permite que os RPPS invistam livremente os recursos em qualquer tipo de aplicação financeira, sem a necessidade de regulamentação específica ou controle atuarial.

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