2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos e Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais
  4. Assunto - Lei Orgânica Da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e Suas Alterações

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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, ao definir a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelece como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, bem como o amparo à proteção social básica e especial, demonstrando sua abrangência na garantia de direitos.
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