2. Questões de Concurso

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A organização das ações de Assistência Social no âmbito municipal deve observar diretrizes que garantam a efetividade das políticas públicas e a participação dos diversos atores sociais envolvidos. Considerando o disposto no parágrafo único do Art. 7º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, analise as assertivas a seguir:


I. A descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Município e às entidades beneficentes de Assistência Social.


II. A participação da comunidade, por meio de organizações representativas, na formulação dos programas e no controle de ações.

III. A coordenação dos programas de Assistência Social é atribuição exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar ações complementares.


IV. A participação popular nas políticas de Assistência Social ocorre apenas na fase de execução dos programas, sem atuação na formulação ou no controle das ações.


Está CORRETO o que se afirma em:

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro. Após indenizar o particular prejudicado, o Município avaliou a possibilidade de buscar o ressarcimento dos valores pagos junto ao agente responsável. À luz do art. 25, § 2º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro. Após indenizar o particular prejudicado, o Município avaliou a possibilidade de buscar o ressarcimento dos valores pagos junto ao agente responsável. À luz do art. 25, § 2º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro. Após indenizar o particular prejudicado, o Município avaliou a possibilidade de buscar o ressarcimento dos valores pagos junto ao agente responsável. À luz do art. 25, § 2º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei Orgânica do Município de Anchieta, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso:


(__) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que tem como representante legal o seu Presidente.


(__) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, inclusive sobre assuntos de interesse local.


(__) O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores tomam posse no último dia do ano em que ocorrem as eleições.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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