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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Araguari (MG)
A Lei Orgânica do Município de Araguari estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores com mandato de quatro anos, eleitos pelo sistema proporcional, sendo que a idade mínima para ser elegível a esse cargo é de 18 anos, e a posse deve ocorrer em até 15 dias após o início dos trabalhos legislativos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Araguari (MG)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araguari, a soberania popular se manifesta por meio do sufrágio universal, voto direto e secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular e participação nas decisões do Município, sendo que ninguém será discriminado por motivos de raça, cor, sexo, orientação sexual, religião ou convicções políticas.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Araguari (MG)
A Lei Orgânica do Município de Araguari estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos, sendo que a idade mínima para ser Vereador é de 18 anos.