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Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
O artigo 218 da Lei Orgânica do Município de Arraial
do Cabo indica que o Estatuto e o Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal serão elaborados
com a participação de entidades representativas dos
trabalhadores. Uma das garantias a ser observada é
que haja progressão funcional baseada:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
No artigo 217 do capítulo que trata da Educação, da
Cultura e do Desporto, a Lei Orgânica do Município
de Arraial do Cabo prevê que a celebração de
convênios de assistência técnica e financeira pela
Prefeitura com o Estado ou a União deverá ser
precedida de consulta prévia:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:
