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De acordo com o Art. 97 da Lei Orgânica de Bandeirante (SC), existe uma regra que estabelece um limite para a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município. Essa norma determina qual valor deve ser utilizado como referência para definir o limite máximo das remunerações no serviço público municipal. Qual é esse valor?
De acordo com o Art. 97 da Lei Orgânica de Bandeirante (SC), existe uma regra que estabelece um limite para a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município. Essa norma determina qual valor deve ser utilizado como referência para definir o limite máximo das remunerações no serviço público municipal. Qual é esse valor?
De acordo com o Art. 97 da Lei Orgânica de Bandeirante (SC), existe uma regra que estabelece um limite para a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município. Essa norma determina qual valor deve ser utilizado como referência para definir o limite máximo das remunerações no serviço público municipal. Qual é esse valor?
Segundo o Art. 102 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), qual providência deve ser adotada pelos titulares dos órgãos da administração municipal quando regularmente convocados pela Câmara Municipal para tratar de assuntos relacionados à sua competência?
Segundo o Art. 102 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), qual providência deve ser adotada pelos titulares dos órgãos da administração municipal quando regularmente convocados pela Câmara Municipal para tratar de assuntos relacionados à sua competência?
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