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Prefeitura de Belmonte - SC
A Lei Orgânica de Belmonte (SC) estabelece normas que
orientam a atuação do poder público municipal e delimitam o exercício de suas atribuições. Entre suas
disposições, o artigo 12 apresenta condutas vedadas ao
Município, relacionadas tanto à administração pública
quanto à matéria tributária. Com base no art. 12 da Lei
Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as
afirmações a seguir.
I.É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
II.A concessão de anistia fiscal depende de lei específica e de interesse público justificado.
III.O Município pode aumentar tributos mediante ato administrativo fundamentado.
IV.A remissão de dívidas exige lei específica e interesse público justificado.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
II.A concessão de anistia fiscal depende de lei específica e de interesse público justificado.
III.O Município pode aumentar tributos mediante ato administrativo fundamentado.
IV.A remissão de dívidas exige lei específica e interesse público justificado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
A Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC)
estabelece impedimentos aplicáveis ao Prefeito, ao
Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Servidores
Municipais, buscando disciplinar situações relacionadas
ao exercício de funções públicas, vínculos contratuais e
interesses perante a Administração Municipal.
Considerando as disposições previstas no art. 111 da Lei
Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as
afirmações a seguir.
I.A manutenção de contrato com empresa pública municipal é admitida quando o instrumento contratual obedecer a cláusulas uniformes.
II.A posse decorrente de concurso público constitui ressalva à vedação referente ao exercício de cargo remunerado na Administração Pública.
III.O patrocínio de causa envolvendo autarquia municipal é permitido quando o agente público não possuir interesse econômico direto na demanda.
IV.A participação como diretor de empresa favorecida por contrato municipal enquadra-se entre as situações vedadas pelo dispositivo.
Está correto o que se afirma em:
I.A manutenção de contrato com empresa pública municipal é admitida quando o instrumento contratual obedecer a cláusulas uniformes.
II.A posse decorrente de concurso público constitui ressalva à vedação referente ao exercício de cargo remunerado na Administração Pública.
III.O patrocínio de causa envolvendo autarquia municipal é permitido quando o agente público não possuir interesse econômico direto na demanda.
IV.A participação como diretor de empresa favorecida por contrato municipal enquadra-se entre as situações vedadas pelo dispositivo.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Belmonte (SC) e suas atualizações, a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, bem como, das receitas de transferências Constitucionais da União e do Estado. Pertencem ao Município, EXCETO:
