Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC705661

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo.

(a)

O veto em projetos de lei pelo Prefeito Municipal somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta.

(b)

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal, de iniciativa popular, ou de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

(c)

Compete ao Prefeito Municipal e a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, a iniciativa das leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.

(d)

Compreende objeto de leis ordinárias as seguintes matérias: regime jurídico dos servidores, código de zoneamento e plano diretor.

(e)

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, cuja delegação terá a forma de Resolução da Câmara Municipal.

Concurso: Prefeitura Municipal de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Brusque - SC
Cargo: Contador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC387001

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.

(a)

O produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(b)

O produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, relativamente às fábricas situadas no Município.

(c)

O produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

(d)

50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário.

(e)

O produto da arrecadação do Imposto da União sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Concurso: Prefeitura Municipal de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Brusque - SC
Cargo: Contador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC387000

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

(a)

A competência para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas.

(b)

O poder de sustar ato considerado ilegal, comunicando a decisão à Câmara Municipal.

(c)

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

(d)

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento.

(e)

O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.

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