Um terço dos membros da Câmara Municipal.

Dois quintos da Câmara Municipal.

) Dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Metade dos membros da Câmara Municipal.

I, II, III, IV.

I e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Criar, organizar, ou suprimir, distritos, observando o disposto na legislação estadual e nesta Lei Orgânica.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

O Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, em bairros e distritos.

São símbolos do Município, seu Território, sua Bandeira, seu Brasão e seu Hino.

São bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.